Prefeitura de Ouro Preto decreta contenção de gastos e restringe despesas até dezembro

A Prefeitura de Ouro Preto anunciou nesta quarta-feira (9) um pacote de medidas para reduzir despesas até o fim de 2026. O Decreto nº 9.390 bloqueia 20% do saldo disponível para determinados gastos e investimentos, suspende novas contratações de pessoal, com exceções, e determina a revisão de contratos em busca de economia.

Na justificativa, o governo de Angelo Oswaldo afirma que o município terminou 2025 com déficit orçamentário consolidado e insuficiência financeira relacionada aos restos a pagar. O texto também aponta que as despesas de custeio cresceram 186,5% entre 2021 e 2025, chegando a R$ 539,28 milhões.

As restrições valem até o encerramento deste ano, mas não atingem despesas obrigatórias, como folha dos servidores permanentes, mínimos constitucionais de saúde e educação, pagamento da dívida, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O que muda nas despesas da Prefeitura

O contingenciamento de 20% não significa um corte de 20% de todo o orçamento municipal. A medida incide sobre o saldo das dotações discricionárias, ou seja, recursos ainda disponíveis para despesas sobre as quais a administração possui maior margem de decisão.

Entram nesse bloqueio despesas classificadas como Outras Despesas Correntes e Investimentos, nos grupos 3 e 4 do orçamento da administração direta.

Na prática, parte do dinheiro previsto para custeio e investimentos deixa de ficar livre para ser empenhada neste momento. O decreto permite, porém, que as secretarias apresentem pedidos excepcionais para liberação de recursos, que serão analisados pelo Comitê de Orçamento e Finanças (COF).

Contratações, aluguéis e alguns eventos ficam suspensos

Até dezembro, a Prefeitura não poderá criar cargos ou reestruturar carreiras quando isso provocar aumento de despesa. Também ficam suspensos novos provimentos de cargos e contratações de pessoal.

Há uma exceção: poderão ocorrer substituições provocadas por aposentadoria ou morte de servidores nas áreas de saúde e educação.

O decreto impede ainda novos contratos de consultoria, assessoria técnica, capacitação e treinamento externo. Também não poderão ser feitas novas locações de imóveis, máquinas, equipamentos e veículos.

Outra restrição alcança gastos com eventos festivos que não façam parte do Calendário Oficial do Município, além de solenidades, recepções e publicidade institucional que não seja obrigatória por lei. A concessão de novas gratificações também foi suspensa.

Isso significa que o decreto não proíbe todos os eventos municipais. A restrição estabelecida pelo texto se refere especificamente às despesas com festividades que estejam fora do calendário oficial.

Prefeitura tentará reduzir contratos em 20%

Uma das medidas com potencial de afetar fornecedores é a revisão dos contratos de serviços continuados e de fornecimento.

As secretarias, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, deverão chamar as empresas contratadas para uma repactuação com objetivo de reduzir em 20% os valores atualmente praticados.

O decreto não estabelece que todos os contratos estão automaticamente 20% menores. Ele determina que a administração busque essa redução durante as negociações com os fornecedores.

Aditivos que aumentem valores ou ampliem a duração dos contratos também passam a depender de manifestação prévia sobre a existência de recursos e de autorização formal do COF.

Governo cita aumento de 186,5% no custeio

Ao justificar as medidas, a Prefeitura afirma que as chamadas Outras Despesas de Custeio cresceram 186,5% entre 2021 e 2025, alcançando R$ 539,28 milhões no último ano. Segundo o decreto, esse montante correspondeu a mais de 56% da receita municipal.

O Executivo também afirma que parte relevante da arrecadação de 2026 vem de receitas extraordinárias e temporárias relacionadas a termos de compensação mineral com mineradoras, enquanto os tributos arrecadados diretamente pelo município apresentaram queda nominal no período recente.

A Prefeitura usa ainda como fundamento a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação prevê limitação de empenho e de movimentação financeira quando a evolução das receitas e despesas indicar risco para o cumprimento das metas fiscais.

Saúde, educação e folha ficam protegidas

O decreto exclui do contingenciamento despesas que o município é legalmente obrigado a executar.

Na saúde, deverá ser preservada a aplicação mínima constitucional de 15% das receitas de impostos e transferências. Para educação, permanece o mínimo de 25%, além da aplicação dos recursos vinculados ao Fundeb.

Também estão preservados vencimentos, aposentadorias, pensões e encargos sociais do pessoal permanente. Entram nas exceções o pagamento da dívida municipal, parcelamentos previdenciários e tributários, precatórios e RPVs.

Secretarias terão de informar emendas ainda não executadas

O Comitê de Orçamento e Finanças ficará responsável por acompanhar as medidas e verificar a situação do caixa a cada 15 dias. O grupo também definirá o cronograma mensal de pagamentos a fornecedores e poderá decidir sobre pedidos excepcionais para utilização de recursos bloqueados.

Em até dez dias após a publicação do decreto, cada secretaria deverá informar as emendas parlamentares impositivas de vereadores que ainda não foram executadas e estimar quanto será necessário para cumpri-las.

No mesmo prazo, os órgãos terão de levantar despesas consideradas essenciais que ainda não tenham sido empenhadas. A Secretaria de Planejamento e Gestão deverá calcular quanto o município precisará desembolsar até dezembro com pessoal, cartão-alimentação e auxílio-refeição.

Já a Controladoria-Geral do Município fará auditorias a cada dois meses para verificar o cumprimento das medidas.

O Decreto nº 9.390 entrou em vigor nesta quarta-feira (9), com a publicação no Diário Oficial de Ouro Preto.