Servidores de Mariana poderão receber retroativos, congelados na pandemia, a partir de novembro

Os servidores municipais de Mariana poderão receber valores retroativos que tiveram seus efeitos congelados durante a pandemia da Covid-19. A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 281/2026, de autoria do Poder Executivo, durante a 33ª reunião ordinária, realizada na quinta-feira (8 de outubro).

A proposta trata da recomposição de direitos funcionais referentes ao intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período contemplado pela legislação federal que autorizou a retomada da contagem de tempo para determinados benefícios do funcionalismo público.

O pagamento será feito em três etapas, conforme estabelece o projeto. A primeira parcela está prevista para a folha salarial de novembro de 2026. As outras duas deverão ser pagas em janeiro e fevereiro de 2027.

Quais benefícios estão incluídos?

O texto aprovado abrange adicionais por tempo de serviço previstos nas Leis Complementares Municipais nº 139/2014, nº 193/2019, nº 194/2019 e nº 197/2020. A recomposição também poderá contemplar reflexos financeiros desses benefícios, desde que haja respaldo jurídico.

Para calcular os valores devidos, a proposta determina que seja considerado o vencimento básico do servidor em 28 de maio de 2020. A apuração deverá ser feita mês a mês, seguindo uma metodologia definida pela Secretaria Municipal de Administração.

A intenção, segundo o texto do projeto, é estabelecer critérios uniformes para o cálculo, de modo que servidores em situações funcionais equivalentes recebam tratamento semelhante. Os pagamentos, portanto, dependerão do enquadramento de cada profissional nas regras previstas.

Tramitação na Câmara

Antes da votação em plenário, o Projeto de Lei nº 281/2026 passou pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. O colegiado apresentou parecer favorável após considerar as manifestações da assessoria jurídica da Câmara e da assessoria contábil que presta serviços ao Legislativo.

Na 33ª reunião ordinária, a proposta foi submetida à discussão e à votação única, recebendo os votos favoráveis de todos os vereadores presentes à deliberação, conforme o registro informado pela Câmara.

A aprovação legislativa representa uma etapa do processo para viabilizar a recomposição das vantagens funcionais. A medida alcançará os servidores que atenderem aos critérios estabelecidos no texto legal, e o cálculo individual será necessário para determinar os valores correspondentes a cada caso.